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Direito do caminhoneiro: pagamento do tempo adicional de carga e descarga



É lei. Após cinco horas com o caminhão parado esperando para carregar ou descarregar, o caminhoneiro passa a ter direito ao pagamento do tempo adicional de carga e descarga de veículos de transporte rodoviário de cargas.


De acordo com a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, após as primeiras cinco horas de espera, o motorista deve receber um valor fixo por tonelada/hora do caminhão parado. Esse valor é atualizado anualmente de acordo com a variação do INPC, ou Índice Nacional de Preços ao Consumidor.


A última atualização ocorreu em abril de 2020, quando o valor passou para R$ 1,78 por tonelada/hora. Agora, o valor passa a ser de R$ 1,90 por tonelada hora, conforme atualização dada pelo INPC acumulado de 6,93% para o período de 04/2020 a 3/2021.


Como calcular


O valor deve ser contabilizado pelo tempo total de espera, se for superior às cinco horas, e pela capacidade total de carga do veículo, não apenas o peso que está carregando.


Por exemplo, um caminhão rodotrem, com 50 toneladas de capacidade de carga, parado à oito horas e trinta minutos esperando para carregar, passa a ter o direito ao seguinte valor:


R$ 1,90 x 50 toneladas x 8,5 horas

R$ 807,50


As horas devem ser contadas desde a chegada do veículo ao local de carga ou descarga. Caso a empresa se negue a pagar, o caminhoneiro pode realizar denúncia à ANTT, pelo telefone 166, ou procurar um advogado para realização da cobrança. Nesse caso, é bom ter provas dos horários de chegada e partida do local, e também do veículo, para destacar a capacidade de carga do caminhão.



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