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Revista EAC - Projeto de Lei cria MEI Caminhoneiro

Projeto de lei cria MEI Caminhoneiro


Foto: Senador Jorginho Mello (PL/SC) - Assessoria de Imprensa


Os quase 1 milhão de caminhoneiros autônomos de todo o país, em breve, contarão com os benefícios do Microempreendedores Individuais – MEI. Está para ser apreciado, na Câmara Federal, o projeto de autoria do senador Jorginho Mello (PL/SC), que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, incluindo o profissional, e permitindo assim que tenha acesso a benefícios como aposentadoria, linhas de crédito, uso de nota fiscal, além de mais de segurança jurídica para fechar contratos com as empresas diretamente.


Antiga reivindicação da categoria, o parlamentar – que é presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa – adianta que a proposta é defendida pelo próprio presidente Jair Bolsonaro e foi destaque durante bate-papo matinal com apoiadores no Palácio da Alvorada:


“Mais de 50% dos caminhoneiros estão na informalidade. Eu resolvi fazer esse projeto, primeiro porque o governo vai arrecadar e eles vão poder passar para a formalidade. O MEI normal é de faturamento de até R$ 81 mil e se paga 5% do salário mínimo. No MEI Caminhoneiro eu aumentei o valor para R$ 300 mil de faturamento por ano e ele paga 11% de salário mínimo”, conta.


O senador Jorginho Mello explica que a diferença no percentual de recolhimento sobre o salário mínimo de outros profissionais enquadrados no regime se deve ao fato de ser maior o faturamento anual dos caminhoneiros, lembrando que o autônomo paga 20% de INSS.

“Com a Lei, esses trabalhadores ganham finalmente a chance de atuar como empreendedores. É uma questão de cidadania, já que poderão ter um CNPJ, emitir nota fiscal, usufruir de direitos previdenciários, além de uma série de outras vantagens, como o acesso a financiamentos”, afirma.


De acordo com o senador, boa parte da receita bruta relativa a fretes para este segmento está ligada aos insumos necessários à própria prestação dos serviços – combustíveis, pneus, pedágios:


“Não há melhor momento para se jogar luz nos avanços que este projeto representa. Há uma insatisfação no ar, que já rendeu ameaça de paralisação nacional motivada por questões como as sucessivas altas do diesel, a defesa do aumento da tabela do frete mínimo e o direito à aposentadoria especial. É importante destacar que nada disso se trata de um presente aos caminhoneiros, mas de um merecido reconhecimento à importância de uma categoria que mantém o Brasil em movimento", conclui.



Conheça os 10 benefícios do MEI Caminhoneiro:


- Teto diferenciado para a categoria;

- Novas oportunidades de trabalho;

- Negociação direta do frete com os embarcadores;

- Chance para que o caminhoneiro saia da informalidade;

- Crédito fácil por ter CNPJ;

- Reconhecer 11% sobre o salário mínimo, enquanto o autônomo paga 20% de INSS;

- Melhor preços para compras;

- Benefícios previdenciários, como auxílio-doença, aposentadoria e pensão por morte para os familiares;

- Mais organização no dia a dia;

- Apoio para se desenvolver como empresário.



Direito do Caminhoneiro - Por Dr. Luis Paulo de campos Silva


Tramita em regime de urgência no Congresso Nacional o PLP n° 147/2019 que altera a Lei Complementar n° 123/2006 que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.


O projeto, que reinsere diversas atividades que haviam sido excluídas do programa do MEI, tem relevância para os Caminhoneiros porque incorpora o ofício de Transportador Autônomo de Carga, motivo pelo qual, ganhou o apelido de MEI Caminhoneiro junto a categoria.

MEI é a sigla para o Microempresário (ou o Microempreendedor) Individual, definido como aquele que fatura até R$ 81.000,00 por ano, não é sócio ou titular de outra empresa e exerce uma das atividades econômicas enumeradas em Lei.


Caso sancionado o PLP 147/2019 trará aos Caminhoneiros um benefício extra. Isso porque, estabelece como receita bruta para fins de enquadramento, o equivalente a 20% do total da receita anual. Ou seja, o Transportador Autônomo de Carga poderá auferir ganhos anuais até o limite de R$ 405.000,00 sem perder a condição de Microempreendedor e os benefícios decorrentes e ainda respeitará o teto estabelecido para as demais atividades. (20% de 405.000 = 81.000).


Poderá aderir ao Programa do Simples Nacional, um regime tributário diferenciado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que tem como característica a simplificação e o baixo custo na arrecadação.


Com o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS, que possui valor mensal fixo, o optante pelo programa estará quite com o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, Imposto de Produtos Industrializados - IPI, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, Contribuição para o PIS/PASEP, Contribuição Patronal Previdenciária – CPP, Imposto Relativo a Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal – ICMS e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.


Emissão de Nota Fiscal, 01 funcionário regularmente registrado, direito a benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio maternidade e pensão por morte para família são outras vantagens de ser um MEI.


Não é possível prever se todas essas mudanças trarão, de fato, vantagens para o Caminhoneiro. Isso só o tempo dirá. Um ponto, entretanto, é consenso: Não há mais espaço para a informalidade no setor.


Fonte: Revista Eu Amo Caminhoneiro


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